O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) passou a divulgar, nesta sexta-feira (30), os autos de infração lavrados pelo órgão em seu site. A medida atende ao Artigo nº 122 do Decreto Federal nº 6514 de 22 de junho de 2008, que determina que os órgãos ambientais estaduais tornem pública a relação de processos administrativos de autos de infração ambiental aptos para julgamento.
Os notificados têm o prazo de 10 dias, a partir da data da divulgação, para apresentar junto ao IAP a defesa, pagar a multa à vista (com 30% de desconto) ou firmar com o órgão um Termo de Compromisso de Restauração, se couber na ação. Todos os processos estão disponíveis para consulta dos autuados e seus procuradores no Departamento de Documentos e Informações (DDI), na sede do Instituto.
Após esse prazo, com ou sem a manifestação dos autuados, os processos serão encaminhados para deliberação e, posteriormente, encaminhados para cobrança do processo administrativo e oficialização ao infrator. Na falta do pagamento da multa, o processo será encaminhado para inscrição em dívida ativa e execução fiscal.
Para a chefe do DDI, Luzia Kurzlop Brunkow, a publicação dos editais deve facilitar o processo de deliberação dos autos de infração. “Com a publicação dos editais, haverá uma agilidade na tramitação do processo administrativo dentro da Instituição, facilitando o acompanhamento pelo infrator das autuações que serão encaminhadas para deliberação e cobrança”, afirma.
Independente da publicação do Edital, qualquer autuado poderá se dirigir ao Escritório Regional mais próximo e solicitar o pagamento de seu auto de infração à vista ou solicitar o parcelamento da multa em até 12 vezes com juros. Mesmo após o encerramento do processo administrativo, os autuados ainda podem responder por processos criminais pelo Ministério Público Estadual ou delegacias de meio ambiente.
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