A área de saúde do Paraná terá R$ 130 milhões a mais para investir em programas e ações do setor em 2012, de acordo com o anteprojeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado enviado pelo governo nesta semana à Assembleia Legislativa.
Os novos recursos resultam da determinação feita pelo governador Beto Richa de excluir do Orçamento da Saúde as verbas anteriormente destinadas ao Sistema de Assistência à Saúde (SAS), serviço médico dos funcionários da administração estadual, e para o Hospital da Polícia Militar.
Mesmo com as exclusões, o orçamento para os serviços públicos de saúde do Estado vão atender integralmente a determinação da Emenda 29. A legislação determina a obrigatoriedade do governo de investir 12% da receita líquida de impostos em ações de prevenção, promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde.
Outra novidade da LDO é que o Governo do Paraná optou por destinar 2% de sua arrecadação para o pagamento de precatórios. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
LDO – A receita orçamentária prevista para o ano que vem é de R$ 27,1 bilhões. Deste total, R$ 25,2 bilhões representam a integralidade da receita do Tesouro Estadual, de onde saem as transferências constitucionais para os municípios, estimadas em R$ 5,1 bilhões. Assim, a receita líquida prevista do Estado se situa em R$ 20 bilhões.
Somadas as Receitas Correntes e as Transferências Correntes, o orçamento do Estado tem 86% dos recursos vinculados por determinação legal. Além da saúde e educação, o maior percentual é destinado a Outros Poderes (18,4%). Os 14% restantes devem ser direcionadas para o pagamento de dívidas, custeio, investimentos e inativos.
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